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Henrique Cardoso
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Achley Wzorek da Mota
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há 4 anos
Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha afetam o direito de visita aos filhos?
Depende. A depender das circunstâncias concretas do caso (ou seja, do crime cometido), o juiz pode conceder medida protetiva que também impeça o genitor de visitar os filhos (art. 22, Lei 11.340/06)....
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Americo Pereira dos Santos Junior
Artigo ·
há 10 anos
Contratos de locação entre a Administração Pública e o proprietário (locador)
Adequações nos contratos de locação de imóveis com a Administração Pública (locatária) e o proprietário (locador), através de negociação entre as partes, com base na Lei 8.666 /93 e supletivamente...
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